Dossiê/Processo 38712 - Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ,1948. (3)Declaração de Imposto de Renda, 1946, 1947.Custas Processuais, 1948. Jornal, Diário da Justiça, 18/10/1948. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto 8430 de 1945

Zone d'identification

Cote

38712

Titre

Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ,1948. (3)Declaração de Imposto de Renda, 1946, 1947.Custas Processuais, 1948. Jornal, Diário da Justiça, 18/10/1948. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto 8430 de 1945

Date(s)

  • 1948; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 156 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Luiz Hermanny Filho & Cia. Ltda (Autor). Instituto Higiodern Ltda (Autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 §24, em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de valores adicionais ao imposto de renda. O mandado passou por recurso no TRF e no STF. Sentença: O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR rejeitou o embargo. O STF negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Hermany Filho, Roberto (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46319 (número do documento)

        Accession area