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Reference code
Title
Date(s)
- 1956 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 50f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor era militar Capitão do Exército, estado civil casado, residente à Rua Xavier dos Pássaros, 269. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter ficado de prontidão durante a revolução comunista, ou revolução comunista de 1935. Achando-se coberto por esses direitos, pediu promoção de patente militar e diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Queiroz, João José de (Juiz); Coutinho, Manoel Miquelino (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
14/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
35393 (número do documento)
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