Dossiê/Processo 38738 - procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha nº342 RJ 1956. 2 andamento, protocolo de entradanº 6070 Conselho de Imigração e Colonização 1955. Decreto-Lei nº 6117 de 1943. Lei nº 34 de 1947

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Reference code

38738

Title

procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha nº342 RJ 1956. 2 andamento, protocolo de entradanº 6070 Conselho de Imigração e Colonização 1955. Decreto-Lei nº 6117 de 1943. Lei nº 34 de 1947

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19 f.

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Name of creator

Presidência do Instituto Nacional de Imigração e Colonização (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, um de nacionalidade portuguesa e agricultor e a outra, mulher, de nacionalidade brasileira e de prendas domésticas residiam no Núcleo Colonial de Santa Cruz, seçõesde Piranema e Cocaria .Em 09/12/1955 tiveram publicados os editais de suas exclusões do aludido núcleo, em que se alegava infração legal. Os impetrantes alegaram que havia inadequada fundamentação legal,além de não terem tido direitoa defesa.Assim, frente à preteriçã das intimações, os suplicantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes fosse possibilitada a defesa e o restabelecimento de sua condição de colonos

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Amaral, Carlos Alberto do (autor); Amaral, Dª Celeste Martins do (autor); Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        50066 (número do documento)

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