Dossiê/Processo 23718 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Diploma de Enfermeiro do Exército, 1935. Jornal Diário Oficial, 19/10/1953, 06/04/1954 e 27/10/1954. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 2370 de 09/121954

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Reference code

23718

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Diploma de Enfermeiro do Exército, 1935. Jornal Diário Oficial, 19/10/1953, 06/04/1954 e 27/10/1954. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 2370 de 09/121954

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente da reserva do Exército, residente na Rua Luiz Barbosa, 133, requereu ação para assegurar todos os direitos e vantagens garantidas pela Lei nº 1267 de 1950. Este participou, como enfermeiro do Hospital Central do Exército, dos serviços aos feridos nas operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 27/07/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 07/07/1959. Os embargos foram rejeitados em 04/05/1964

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Seixas, Gilson de Almeida (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Archivist's note

        38440 (número do documento)

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