Dossiê/Processo 42427 - procuração. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. custas processuais, 1966. artigo 371 do Código Processo Civil. Artigo 501, 516 da Constituição Federal.. Decreto LEI 3365/41.

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Reference code

42427

Title

procuração. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. custas processuais, 1966. artigo 371 do Código Processo Civil. Artigo 501, 516 da Constituição Federal.. Decreto LEI 3365/41.

Date(s)

  • 1963; 1981 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.164p

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Name of creator

União federal(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores promoveram um interdito proibitório contra a União Federal. Os suplicantes eram proprietário de imóveis na Ilha do Governador e foram intimados pela ré para que deixassem suas respectivas residências sem o pagamento de qualquer indenização por isso. Os autores estaria, próximos da pista do Galeão e a Aeronáutica desejava ocupar aquela área. Além da notificação sem fundamento, surgiram também atos de violência. Assim, requereram que os atos turbatórios cessassem e que não houvesse despejo de suas propriedades até que fossem pagas indenizações prévia e justamente. O processo passou por apelação no TFR. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim houve embargos ao TFR, que foram recebidos.

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Nery de(autor); Souza, Aloim Lopes de(autor); Sobral, Manoel de Oliveira(autor); Souza, Magdalena Conceição de(autor); Pimentel, Wellington Moreira(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        45975 (número do documento)

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