Dossiê/Processo 39037 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961. Declaração de Matrícula, 1962. Decreto nº 771 de 1936. Decreto nº 11920 de 1969. Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

39037

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961. Declaração de Matrícula, 1962. Decreto nº 771 de 1936. Decreto nº 11920 de 1969. Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 10 f.

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Name of creator

Inspetoria Seccional do Ministério da Educação no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era menor de idade púbere, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante. Francisco Xavier Navarro Filho era também brasileiro, casado, profissão bancário. Ambos eram residentes na Rua Marquês de Abrantes, 11. Propuseram mandado de segurança contra o Inspetor Seccional do Ministério da Educação. O primeiro impetrante estava matriculado no Colégio Frederico Ribeiro e foi impedido de prestar as segundas provas parciais por ter ultrapassado o número de faltas permitidas. Contudo, alegou que a anistia tratada no Decreto Legislativo nº 18 de 1961 lhe abrangeria. Destarte, o suplicante requereu que cessasse a sua proibição de prestar os exames de avaliação educacional. Só consta a inicial do processo, sendo constatado pelo escrivão que não foi providenciado o andamento do processo

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Juiz Não Identificado; Navarro, Marcio Eduardo Alvarenga (autor); Navarro Filho, Xavier (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        49366 (número do documento)

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