Dossiê/Processo 33315 - Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1957 e 1960. Redação de pessoal - Geotécnica S/A em 1957/1958 (Copia Fotostática). Copia Fotostática da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1958 (12x). José Luiz P. Duarte, Fernando P. Duarte e Flávio da Silva Ramos - escritório: Rua Buenos Aires, 100 (Advogados). Lei nº 367 de 31/12/1937. Decreto nº 1.918 de 28/08/1937. Lei nº 159 de 1935. Código Processual Civil, 314 e artigo 155. Lei nº 2.755. Decreto nº 2.122 artigo 33 de 09/04/1940

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33315

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1957 e 1960. Redação de pessoal - Geotécnica S/A em 1957/1958 (Copia Fotostática). Copia Fotostática da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1958 (12x). José Luiz P. Duarte, Fernando P. Duarte e Flávio da Silva Ramos - escritório: Rua Buenos Aires, 100 (Advogados). Lei nº 367 de 31/12/1937. Decreto nº 1.918 de 28/08/1937. Lei nº 159 de 1935. Código Processual Civil, 314 e artigo 155. Lei nº 2.755. Decreto nº 2.122 artigo 33 de 09/04/1940

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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Name of creator

Geotécnica Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, à Rua Senador Dantas, 74, era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e pagava a Taxa Adicional para o Serviço de Assistência Médica. Tal cobrança foi feita pelo Poder Judiciário, através de suas decisões, como ilegítima. Propôs-se a ação de consignação em pagamento acumulada com pedido de repetição de indébitos, ou seja, que fosse declarada a ilegalidade de taxa adicional. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou procedente o pedido referente a consignação de pagamento e recorreu ex-officio. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos pela Geotécnica S/A para parte da ação. O recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Houve apelação. O pedido foi julgado improcedente

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        30791 (número do documento)

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