Dossiê/Processo 32555 - Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1965. Diário Oficial 18/08/1960,19/03/1960,13/02/1959,05/08/1959, 10/11/1959, 02/06/1960, 02/06/1960,13/07/1950. Certidão de casamento 1965. Dr. Oscar Stevenson - Rua da Assembléia, 31 - 3º andar. Decreto nº 33.635 de 21/08/1953. Lei nº 3.334 de 10/12/1957. Certidão de óbito 1962. Decreto nº 33.747 de 04/09/1953. Certificado de habilitação 1952. Lei nº 1.711 de 28/10/1952

1v. 148f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, ex-datilógrafo por concurso do Tribunal de Contas da União, residente no Estado da Guanabara, disse que sua demissão era fruto de uma série de nulidades e arbitrariedades praticadas pela Administração Pública contra ele. A demissão resultou de uma comissão de inquérito destinada a apurar a situação do suplicante, que se encontrava ausente do serviço sem justa causa. Aconteceu que o suplicante fôra designado por uma ordem de serviço para o Tribunal de Contas da União no Estado do Paraná, sendo então desligado do Tribunal de Contas da União no então Distrito Federal. Portanto, a comissão que levou a sua demissão deveria ter sido instalada no Estado do Paraná. Alegando que sua transferência por si só já era ilegal, pois era fruto de perseguição e feria o artigo 18 do Decreto nº 33.635 que dizia que as transferências deveriam declarar o motivo de sua operação, e que o Delegado do Tribunal de Contas do Paraná solicitou um assistente, um auxiliar e um escriturário, e não um datilógrafo. O suplicante pediu sua reintegração aos quadros do suplicado, no Estado da Guanabara, com o pagamento dos vencimentos que tinha direito a receber, a partir da data de sua demissão, com todas as promoções e vantagens que ocorreram nesse período. Houve agravo do artigo 47, mas foi negado. O juiz julgou procedente a ação.

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rodrigues, Ernesto (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

38120 (número do documento)