Dossiê/Processo 42707 - procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1955. anexo protocolo 1955. 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953. anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953. custas processuais 1956. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1955. lei 2.412 de 1955. lei 1.711 de 1952. lei 1.765 de 1952

Zone d'identification

Cote

42707

Titre

procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1955. anexo protocolo 1955. 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953. anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953. custas processuais 1956. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1955. lei 2.412 de 1955. lei 1.711 de 1952. lei 1.765 de 1952

Date(s)

  • 1955; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários lotados na Administração Central e na Delegacia no Distrito Federal, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, que decorridos 30 dias do pedido que fizeram para receberem o abono especial temporário instituído pela lei 2.412 de 01/02/1955, não havia se pronunciado no sentido de decidir sobre o requerimento. Os impetrantes basearam-se na lei 1.711 de 28/10/1952 artigo 166. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Feitas, Walter Abreu de (autor); Costa, Manoel Dias (autor); Silva, João Pereira da (autor); Santos, Raul Ribeiro dos (autor); Mattos, Otton de Souza (autor); Egert, João Florentino (autor) e outros ; Gusmão, Augusto Cavalcante (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50444 (número do documento)

        Accession area