Dossiê/Processo 31018 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de ,Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84, RJ. Escritura 4, 1952, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Autos de Inventário, 1909. Processo anexo, Formal de Partilha

1v. 132p.

Os suplicantes, nacionalidade brasileiros, estado civil casados, profissão engenheiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, se comprometeram a vender um imóvel situado na Avenida Vieira Souto, 46 pelo valor de Cr$12.5000.000,00. Como os suplicantes conseguiram metade do imóvel por herança de seu falecido pai, Álvaro Monteiro de Barros Catão, estão isentos do imposto sobre lucro imobiliário, mas como a suplicada se recusa a entregar a prova do pagamento ou da isenção do citado imposto, a escritura não pôde ser assinada. Os suplicantes, baseados no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, pedem a isenção do imposto sobre o lucro imobiliário e a obrigação da suplicada de entregar a guia de pagamento do imposto. O juiz deu o writ impetrado, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança. Juiz final Wellington Pimentel

Catão, Álvaro Luiz Bocayuva (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

40888 (número do documento)