procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. custas processuais,valor Cr$773,00 1960. artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal. artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922. Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953. Decreto nº 3519 de 30/12/1958
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