Dossiê/Processo 42052 - Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Certificado Procuração, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, 738, MG, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigo 15

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Reference code

42052

Title

Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Certificado Procuração, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, 738, MG, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigo 15

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

Sociedade Mineira de Engenharia Limitada (autor). Otacilio Andrade e Companhia Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo ao pretender assinar os termos de tarifas para serviços de implantação em sub trechos de uma rodovia no qual a União Federal faz parte, o que é ilegal. Assim, requerem a concessão liminar de medida para que o imposto referido não seja cobrado. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        47962 (número do documento)

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