Dossiê/Processo 22641 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1959. Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955. Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952. Lei nº 2284 de 1955

1v. 65f.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (juiz); Crivella, Eripes (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/10/2007

35830 (número do documento)