Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 169, 257 e 258. Decreto nº 36193 de 20/09/1954. Constituição Federal, artigo 185. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23
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