Dossiê/Processo 28463 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Diploma. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 8760 de 1946

Identity area

Reference code

28463

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Diploma. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 8760 de 1946

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Araújo, Hermínio José de (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32814 (número do documento)

        Accession area