Dossiê/Processo 23745 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Certidão de Tradução, 1950 e 1952. Certidão Negativa, 1952. Constituição Federal, artigo 142. Código do Processo Civil, artigo 319. Decreto nº 27541 de 03/12/1949, artigo 6. Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4

Zone d'identification

Cote

23745

Titre

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Certidão de Tradução, 1950 e 1952. Certidão Negativa, 1952. Constituição Federal, artigo 142. Código do Processo Civil, artigo 319. Decreto nº 27541 de 03/12/1949, artigo 6. Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4

Date(s)

  • 1953; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, imigrante libanês, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, agente comercial, desembarcou em Santos, estado de São Paulo, vindo da Europa como passageiro do navio Flórida, trazendo uma bagagem que foi apreendida pela fiscalização aduaneira da Alfândega de Santos. Alegou os bens que ali trouxera não estavam sujeitos ao regime de licença prévia, já que foram adquiridos com fundos e dinheiros que possuía na França. Assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 710.125,00 referente aos bens apreendidos, lucros cessantes, custas e juros, e que se releve a multa aplicada da quantia de Cr$ 355.062,50. A ação foi julgada procedente, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz); Homsi, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31184 (número do documento)

        Accession area