Dossiê/Processo 23745 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Certidão de Tradução, 1950 e 1952. Certidão Negativa, 1952. Constituição Federal, artigo 142. Código do Processo Civil, artigo 319. Decreto nº 27541 de 03/12/1949, artigo 6. Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4

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Reference code

23745

Title

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Certidão de Tradução, 1950 e 1952. Certidão Negativa, 1952. Constituição Federal, artigo 142. Código do Processo Civil, artigo 319. Decreto nº 27541 de 03/12/1949, artigo 6. Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, imigrante libanês, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, agente comercial, desembarcou em Santos, estado de São Paulo, vindo da Europa como passageiro do navio Flórida, trazendo uma bagagem que foi apreendida pela fiscalização aduaneira da Alfândega de Santos. Alegou os bens que ali trouxera não estavam sujeitos ao regime de licença prévia, já que foram adquiridos com fundos e dinheiros que possuía na França. Assim, requereu o pagamento do valor de Cr$ 710.125,00 referente aos bens apreendidos, lucros cessantes, custas e juros, e que se releve a multa aplicada da quantia de Cr$ 355.062,50. A ação foi julgada procedente, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, julgando improcedente

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Homsi, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Archivist's note

        31184 (número do documento)

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