Dossiê/Processo 28410 - Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954 .Lei nº 428 de 1896. Decreto nº 746 de 1892. Lei nº 1847 de 1936. Decreto nº 24058 de 1934. Decreto nº 19827

Zone d'identification

Cote

28410

Titre

Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954 .Lei nº 428 de 1896. Decreto nº 746 de 1892. Lei nº 1847 de 1936. Decreto nº 24058 de 1934. Decreto nº 19827

Date(s)

  • 1954; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 144f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegaram que com o propósito de usar ao máximo a capacidade dos seus funcionários a suplicada estava adotando a Lei nº 428 de 1896, que garantia uma porcentagem na arrecadação de impostos de fumo e bebidas alcoólicas e que tal direito se estendia a todos os fiscais e a todos os funcionários envolvidos no processo fiscal. Eles pediram o direito de participação na porcentagem de arrecadação de impostos. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Celso Paiva (autor); Bona, Edson (autor); Pedrosa, Oswaldo (autor); Gomes, Linon) Ribeiro (autor); Macerata, Antonio Alves ,(autor); Ferreira Filho, Jesuíno e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37083 (número do documento)

        Accession area