Dossiê/Processo 28410 - Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954 .Lei nº 428 de 1896. Decreto nº 746 de 1892. Lei nº 1847 de 1936. Decreto nº 24058 de 1934. Decreto nº 19827

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Reference code

28410

Title

Procuração Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, 1954, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954 .Lei nº 428 de 1896. Decreto nº 746 de 1892. Lei nº 1847 de 1936. Decreto nº 24058 de 1934. Decreto nº 19827

Date(s)

  • 1954; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 144f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, fiscais auxiliares de impostos internos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegaram que com o propósito de usar ao máximo a capacidade dos seus funcionários a suplicada estava adotando a Lei nº 428 de 1896, que garantia uma porcentagem na arrecadação de impostos de fumo e bebidas alcoólicas e que tal direito se estendia a todos os fiscais e a todos os funcionários envolvidos no processo fiscal. Eles pediram o direito de participação na porcentagem de arrecadação de impostos. A ação foi julgada improcedente

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, Celso Paiva (autor); Bona, Edson (autor); Pedrosa, Oswaldo (autor); Gomes, Linon) Ribeiro (autor); Macerata, Antonio Alves ,(autor); Ferreira Filho, Jesuíno e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37083 (número do documento)

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