Dossiê/Processo 31013 - Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, 18/12/1952.. Diário da Justiça, 08/09/1952. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 916 de 14/11/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 26907 de 18/07/1949. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 64

1v.82f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua das Laranjeiras, 2, alegou que era contador mete muco, classe H, do Ministério da Fazenda, sendo exonerado do cargo em 10/04/1950 por ato do Presidente da República. O suplicante contudo argumentou que participou da Força Expedicionária Brasileira, com prestação do serviço militar em unidade sediada na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 916 de 14/11/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O suplicante requereu, assim, a sua reintegração no cargo, como também o ressarcimento de todos os seus prejuízos e vantagens perdidos com a exoneração. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Ex-combatente, veterano de guerra, 2ª Guerra Mundial

Boccanera, Heraldo (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

29374 (número do documento)