Dossiê/Processo 12084 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921. Termo de Apelação, 1922. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Decreto nº 15003 de 1920. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56. Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13. Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105

Zone d'identification

Cote

12084

Titre

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921. Termo de Apelação, 1922. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Decreto nº 15003 de 1920. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56. Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13. Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 144f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, proprietário de estábulo à Rua Boulevard 28 de Setembro, 86, requereu no executivo fiscal que lhe moveu a Fazenda Nacional para cobrança de multa de 1:000$000 réis, imposta pelo Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, que fosse intimado o Procurador dos Feitos da Saúde Pública para comparecer á audiência para louvar e aprovar peritos e indicar desempatados que examinassem o auto e o laudo oficiais de multa de leite com água e emitir parecer em face dos próprios dados. Juiz, após laudo de perito, julgou improcedentes os embargos à penhora, subsistindo para o pagamento do valor devido à Fazenda Nacional

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Aguiar, Candido Pacheco de (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18948 (número do documento)

        Accession area