Dossiê/Processo 12084 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921. Termo de Apelação, 1922. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Decreto nº 15003 de 1920. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56. Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13. Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105

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12084

Title

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Recorte de Jornal A Folha Médica, s/d, Diario Oficial, 19/08/1921, Jornal do Commercio, 13/09/1921, 24/09/1921, 21/08/1921. Termo de Apelação, 1922. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 848 de 1890, artigo 201. Decreto nº 15003 de 1920. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 53, 56. Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13. Lei Municipal nº 1192 de 6/2/1918, artigo 30. Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 105

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 144f.

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Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário de estábulo à Rua Boulevard 28 de Setembro, 86, requereu no executivo fiscal que lhe moveu a Fazenda Nacional para cobrança de multa de 1:000$000 réis, imposta pelo Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, que fosse intimado o Procurador dos Feitos da Saúde Pública para comparecer á audiência para louvar e aprovar peritos e indicar desempatados que examinassem o auto e o laudo oficiais de multa de leite com água e emitir parecer em face dos próprios dados. Juiz, após laudo de perito, julgou improcedentes os embargos à penhora, subsistindo para o pagamento do valor devido à Fazenda Nacional

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Aguiar, Candido Pacheco de (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/3/7

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        Archivist's note

        18948 (número do documento)

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