Dossiê/Processo 9269 - Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918. Imposto de Expediente, 1918. Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911. Taxa Judiciária, 1918. Imposto de Indústria e Profissões, 1918. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.. Constituição da República, artigos 34, 59, 60. Código Civil, artigo 1216. Decreto Municipal de 1906. Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892

Zone d'identification

Cote

9269

Titre

Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Jornal Jornal do Commercio, 15/12/1917 Jornal Correio da Manhã, 17/04/1918. Imposto de Expediente, 1918. Publicação n. 79, Câmara dos Deputados, 1911. Taxa Judiciária, 1918. Imposto de Indústria e Profissões, 1918. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o.. Constituição da República, artigos 34, 59, 60. Código Civil, artigo 1216. Decreto Municipal de 1906. Constituição Federal, lei nº 85 de 20/11/1892

Date(s)

  • 1918 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 255f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura Municipal do RJ (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, negociantes com hotéis, restaurantes, casas de pasto, etc, requereram uma declaração em que o decreto do Conselho Municipal de 02/01/1918 seja considerado inaplicável aos autores. Este regula o descanso semanal dos empregados, o número de horas de serviço e a confecção de um quadro do pessoal, estabelecendo multa de 500$000 réis pela infração. Direito Civil. Os autores se basearam na Constituição Federal, artigo 60, lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6o. O processo contem peças com discussões sobre Direito Trabalhista. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao STF. O tribunal deu provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz); Fontainha, Honório Ribeiro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3988 (número do documento)

        Accession area