Dossiê/Processo 17553 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1921. Termo de Agravo, 1921. Constituição Federal, artigos 11 e 34. Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921. Decreto Federal nº 14354 de 15/09/1920, artigo 591. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 353 de 12/6/1895, artigos 16 e 11. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 308. Código Civil, artigos 501, 18. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6. Regulamento nº 354 de 15/09/1920, artigo 591. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15

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Os autores eram comerciantes de açougue, requereram um mandado de Interdicto Proibitório para que a ré fosse impedida de proibir o funcionamento dos açougues no dia em que houver matança em Santa Cruz. Os autores alegaram que não poderia deixar a população desprovida de alimentos e que isso prejudicaria o funcionamento dos estabelecimentos. E, no caso da Prefeitura insistir no Decreto 2456 de 12/07/1921, os autores requereram uma pena no valor de 50:000$000 réis. A ação foi indeferida por não ser a medida requerida, meio idôneo para atacar a execução de uma lei. Houve agravo, e foi mantido o despacho agravado. O agravo foi para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu dar provimento para reformar o despacho recorrido e mandar que o juiz agravasse, considerando competente o interdicto proibitório proposto, o processo e julgado de acordo com o direito.

Manoel Lourenço Ferreira (autor); José Pacheco de Aguiar (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-08-2007

18887 (número do documento)