Dossiê/Processo 17553 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1921. Termo de Agravo, 1921. Constituição Federal, artigos 11 e 34. Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921. Decreto Federal nº 14354 de 15/09/1920, artigo 591. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 353 de 12/6/1895, artigos 16 e 11. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 308. Código Civil, artigos 501, 18. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6. Regulamento nº 354 de 15/09/1920, artigo 591. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15

Identity area

Reference code

17553

Title

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1921. Termo de Agravo, 1921. Constituição Federal, artigos 11 e 34. Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921. Decreto Federal nº 14354 de 15/09/1920, artigo 591. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 353 de 12/6/1895, artigos 16 e 11. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 308. Código Civil, artigos 501, 18. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6. Regulamento nº 354 de 15/09/1920, artigo 591. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52p.

Context area

Name of creator

Medeiros & Serpa e outros (autor). Borges e Filho (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram comerciantes de açougue, requereram um mandado de Interdicto Proibitório para que a ré fosse impedida de proibir o funcionamento dos açougues no dia em que houver matança em Santa Cruz. Os autores alegaram que não poderia deixar a população desprovida de alimentos e que isso prejudicaria o funcionamento dos estabelecimentos. E, no caso da Prefeitura insistir no Decreto 2456 de 12/07/1921, os autores requereram uma pena no valor de 50:000$000 réis. A ação foi indeferida por não ser a medida requerida, meio idôneo para atacar a execução de uma lei. Houve agravo, e foi mantido o despacho agravado. O agravo foi para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu dar provimento para reformar o despacho recorrido e mandar que o juiz agravasse, considerando competente o interdicto proibitório proposto, o processo e julgado de acordo com o direito.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Manoel Lourenço Ferreira (autor); José Pacheco de Aguiar (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18887 (número do documento)

        Accession area