Dossiê/Processo 17553 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1921. Termo de Agravo, 1921. Constituição Federal, artigos 11 e 34. Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921. Decreto Federal nº 14354 de 15/09/1920, artigo 591. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 353 de 12/6/1895, artigos 16 e 11. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 308. Código Civil, artigos 501, 18. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6. Regulamento nº 354 de 15/09/1920, artigo 591. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15

Área de identificação

Código de referência

17553

Título

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1921. Termo de Agravo, 1921. Constituição Federal, artigos 11 e 34. Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921. Decreto Federal nº 14354 de 15/09/1920, artigo 591. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 353 de 12/6/1895, artigos 16 e 11. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 308. Código Civil, artigos 501, 18. Lei nº 3213 de 30/12/1916. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6. Regulamento nº 354 de 15/09/1920, artigo 591. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 52p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Medeiros & Serpa e outros (autor). Borges e Filho (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram comerciantes de açougue, requereram um mandado de Interdicto Proibitório para que a ré fosse impedida de proibir o funcionamento dos açougues no dia em que houver matança em Santa Cruz. Os autores alegaram que não poderia deixar a população desprovida de alimentos e que isso prejudicaria o funcionamento dos estabelecimentos. E, no caso da Prefeitura insistir no Decreto 2456 de 12/07/1921, os autores requereram uma pena no valor de 50:000$000 réis. A ação foi indeferida por não ser a medida requerida, meio idôneo para atacar a execução de uma lei. Houve agravo, e foi mantido o despacho agravado. O agravo foi para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu dar provimento para reformar o despacho recorrido e mandar que o juiz agravasse, considerando competente o interdicto proibitório proposto, o processo e julgado de acordo com o direito.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Manoel Lourenço Ferreira (autor); José Pacheco de Aguiar (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18887 (número do documento)

        Área de ingresso