Dossiê/Processo 17857 - Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Multa, 1921. Nota de Apreensão. Jornal Diário Oficial, 13/08/1921, 27/08/1921, Jornal do Commercio, 21/08/1921, 24/04/1921, 17/09/1921, 13/09/1921, A Noite, 10/08/1921, 01/04/1921, Gazeta dos Tribunais, 22/03/1921, Congresso Nacional, 17/09/1921. Termo de Agravo, 1921

Identity area

Reference code

17857

Title

Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921. Multa, 1921. Nota de Apreensão. Jornal Diário Oficial, 13/08/1921, 27/08/1921, Jornal do Commercio, 21/08/1921, 24/04/1921, 17/09/1921, 13/09/1921, A Noite, 10/08/1921, 01/04/1921, Gazeta dos Tribunais, 22/03/1921, Congresso Nacional, 17/09/1921. Termo de Agravo, 1921

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, proprietários de estábulos à Rua Lino Teixeira 224 e Rua General Canabarro 435, requereram mandado proibitório que os amparassem da ameaça da Inspetoria do Leite que, ao fiscalizar o leite, aplicou multas e infringiu o Decreto n° 14354, de 16/9/1920, no qual o Departamento Nacional de Saúde Pùblica deu um prazo para os estábulos se adequarem à lei. Afirmaram ainda que seu leite é perfeitamente puro. O juiz indeferiu o pedido. A decisão foi agravada ao Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Aguiar, Candido Pacheco de (autor); Alves, Manoel Pereira (autor); Prenda, Manoel da Costa (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26724 (número do documento)

        Accession area