Procuração Tabelião Joaquim Baptista Carneiro Sobrinho Bahia, 1945, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1946. Carta Precatória, 1946. Decreto nº 22981 de 25/07/1935. Código do Processo Civil, artigo 798. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição de 46, artigo 141 . Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 140. Lei nº 178 de 09/01/1936, artigo 1
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