Dossiê/Processo 39154 - Procuração,tabelião. João Sylvestre Ribeiro de Castro Edifício do Fórum, Campos, RJ,1959. Certidão de Auto de Inventário Cartório , Chrysantho Sobral, 1º Ofício,Campos,RJ,1959.Custas Processuais,1959. Leinº1533 de 1951. Constituição Federal Art 141§24, Lei nº9330 de 1946. Lei nº3470 de1958.

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Reference code

39154

Title

Procuração,tabelião. João Sylvestre Ribeiro de Castro Edifício do Fórum, Campos, RJ,1959. Certidão de Auto de Inventário Cartório , Chrysantho Sobral, 1º Ofício,Campos,RJ,1959.Custas Processuais,1959. Leinº1533 de 1951. Constituição Federal Art 141§24, Lei nº9330 de 1946. Lei nº3470 de1958.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.39f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Impostode Renda(Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, industriais e militares de prendas do lar, sendo residentes na Usina de Queimados, no município de Campos, Estado do RJ, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terrreno sito á Rua Conrado Niemeyer nº 12, em Copacabana; Os impetrantes alegaram que tal cobrança era indevida pois, tal imóvel foi adquirido por Herança de Julião Jorge Nogueira; O juiz substituto em exercício na 1ª vara concedeu o mandado de segurança impetrado ; O TFR deu provimento ao recurso;

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Nogueira, Victor de Aguiar (Autor); Nogueira, Ivone Tavares (Autor); Linhares, José(Autor); Linhares, Maria Thereza Nogueira(Autor); Aguiar, Álvaro Machado de(Autor); Aguiar, Marília Nogueira de (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira ((Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-12-08

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        Archivist's note

        49485 (número do documento)

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