Dossiê/Processo 27538 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ e Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1954, 1952 e 1956. Gráfico do Local, 1935. Boletim do Ministério da Marinha, 1951. Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2. Constituição Federal, artigos 141 e 101. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Lei nº 2396 de 02/06/1958

1v. 138f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais da Marinha, residentes no Rio de Janeiro, pediram a promoção de posto dentro da reserva remunerada. A seu favor, eles alegaram a Lei nº 1267 de 09/12/1950, determinava que os militares que lutaram contra a Revolução Comunista de 1935 deveriam obter sua promoção ao posto imediato na data da publicação da lei, mesmo estando na reserva. Os suplicantes faziam parte da guarnição da Escola de Almirantes Wandenkolk, se deslocaram para o guanercimento de embarcações armadas. Mas o Presidente da República indeferiu o requerimento em que pediam as promoções. Eles pediram, além das promoções, os vencimentos integrais dos postos respectivos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi arquivado

Nogueira, Patrocínio Anteclides (autor); Correa, Firmino Barreto (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2007

37670 (número do documento)