Dossiê/Processo 31543 - Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1956. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Cheques de Pagamento. Jornal Diário da Justiça, 03/10/1957. Decreto nº 39562 de 1950. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto nº 21081 de 24/02/1932. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Lei nº 477 de 17/08/1937. Decreto-Lei nº 6508 de 18/05/1944. Advogado Edibuto L. Bastos, Rua do Acre, 55, RJ. Código de Processo Civil, artigo 220

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31543

Title

Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1956. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1956. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Cheques de Pagamento. Jornal Diário da Justiça, 03/10/1957. Decreto nº 39562 de 1950. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto nº 21081 de 24/02/1932. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Lei nº 477 de 17/08/1937. Decreto-Lei nº 6508 de 18/05/1944. Advogado Edibuto L. Bastos, Rua do Acre, 55, RJ. Código de Processo Civil, artigo 220

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 211f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor sofreu descontos das jóias relativas ao aumento de seus vencimentos. Por um decreto o aumento foi concedido e o presidente mandou cobrar novas jóias dos autores, mas eles já tinham feito a integração da jóia na legislação anterior. Os autores não poderiam ter suas situações modificadas, já haviam quitado as contribuições. Os autores requerem suspensão de tal ato, com evolução dos descontos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré recorreu, a União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos, rejeitados

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Soares, Renato Christiano (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/12/07

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        Archivist's note

        39823 (número do documento)

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