Dossiê/Processo 37341 - Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Substabelecimento de Procuração, 1960. Atestado de Vínculo Empregatício, Ministério da Marinha, 1960. Fatura de Compra de Automóvel 2, 1960. Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral do Brasil em Fotterdam, Cônsul Adjunto, Édipo Santos Maia, 1960. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Declaração de Vínculo Empregatício, União Pan Americana, 1960. Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado do Brasil em Baltimore, 1960. Custa Processual, 1960. Telegrama, 1960. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Lei nº 9179, de 1946

1v. 78f.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes regressaram do exterior e cada um trouxe 2 automóveis, um da marca Chevrolet e Mercedez Benz, que era de uso pessoal. Entretanto, o réu estaria exigindo o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser cobrado neste caso. Desta forma, os suplicantes requereram que a exigência do referido imposto fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF

Abreu, José Carlos Franco de (autor); Garcia, Osmario Mario (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

48281 (número do documento)