Dossiê/Processo 18453 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1924. Constituição Federal, artigos 60 e 48. Decreto nº 16589 de 29/07/1922, artigos 10, 15, 24, 61, 62, 63, 64, 14, 19, 22. Código Civil, artigo 501

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Reference code

18453

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1924. Constituição Federal, artigos 60 e 48. Decreto nº 16589 de 29/07/1922, artigos 10, 15, 24, 61, 62, 63, 64, 14, 19, 22. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 12 autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, e viram-se ameaçados de ofensa a seus direitos patrimoniais e turbação da posse de seus bens devido ao Regulamento conforme o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, e pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal para que ficassem assegurados da violência iminente. A lei seria inconstitucional, e justificada a competência da Justiça Federal. Pediram 100:000$000 réis no caso de transgtressão. O juiz concedeu madado requerido. A União contestou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga.

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Conditions governing access

Maria, Antônio Francisco (autor); França, Pedro de Almeida (autor); Amarante, José Candido Monteiro (autor); Guimarães, Alfredo Borges (autor); Veigas, Pedro de londre (autor); Carvalgo, Adalberto Bordes de (autor); Porto, Manoel Távora da Costa; Caullirauk, Júlio (autor); Miranda, Antenor de Moura (autor); Reis, pedro Alves dos (autor); Tarvassos, Luciano Marques (autor); Almeida Júnior, Luiz Vieira (autor); Freitas, Manole Victor de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        19681 (número do documento)

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