Dossiê/Processo 17814 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Jornal Jornal do Brasil, 12/06/1921, O Combate, 18/07/1921, Jornal do Commercio, 11/10/1921. Estatuto Civil, artigos 485, 489, 493 I e II, 499, 500. Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 141. Decreto nº 5160 de 1831, artigo 12. Advogado Norberto Lucio Bitencourt, Rua dos Ourives, 107, RJ

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17814

Title

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Jornal Jornal do Brasil, 12/06/1921, O Combate, 18/07/1921, Jornal do Commercio, 11/10/1921. Estatuto Civil, artigos 485, 489, 493 I e II, 499, 500. Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 141. Decreto nº 5160 de 1831, artigo 12. Advogado Norberto Lucio Bitencourt, Rua dos Ourives, 107, RJ

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

Joaquim M. Pereira e Companhia (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu). Teixeira e Balula (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estabelecidos com comércio lícito e licenciados pela Prefeitura do Distrito Federal, mas estavam sofrendo ameaça na posse mansa pacífica de seus estabelecimentos, sem nenhuma ocupação prcedente conforme o Decreto n° 2384 de 01/01/1921 art. 141. Tal cerceamento não teria respaldo em lei, fazendo coação violenta da Prefeitura Municipal através do Agente Municipal do Distrito de São José, não obedecendo ao procedeimento correto da multa. Pediram mandado de manutenção de posse contra Prefeitura Municipal do Distrito Federal , para que não mais lhe turbasse a posse, sob pena de pagamento de 125:000$000 em caso de transgressão, perdas e danos, juros e custas, dano à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou-se se incompetente.

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Araújo, João Almeida de (autor); Freitas, João Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/08/07

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        Archivist's note

        20515 (número do documento)

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