Dossiê/Processo 34386 - Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955. Diário Oficial 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 2410 de 1940. Decreto nº 6707 de 1944

Zona de identificação

Código de referência

34386

Título

Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955. Diário Oficial 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 2410 de 1940. Decreto nº 6707 de 1944

Data(s)

  • 1956; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 233f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era profissão advogado, funcionário autárquico. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/1/1952, artigo 53, e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, propôs uma Ação Ordinária contra o suplicado, para o fim de ser o suplicante enquadrando no cargo de Procurador de 3ª Categoria, com direito a promoção ao cargo de Procurador de 2ª Categoria, em igualdade de condições dos internos que foram efetivados, condenando o suplicado a pagar-lhe a diferença de vencimentos de cargo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou. O TRF rejeitou os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Albuquerque, Waldemir de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29697 (número do documento)

        Área de ingresso