Dossiê/Processo 34386 - Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955. Diário Oficial 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 2410 de 1940. Decreto nº 6707 de 1944

Zone d'identification

Cote

34386

Titre

Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955. Diário Oficial 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 2410 de 1940. Decreto nº 6707 de 1944

Date(s)

  • 1956; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 233f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era profissão advogado, funcionário autárquico. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/1/1952, artigo 53, e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, propôs uma Ação Ordinária contra o suplicado, para o fim de ser o suplicante enquadrando no cargo de Procurador de 3ª Categoria, com direito a promoção ao cargo de Procurador de 2ª Categoria, em igualdade de condições dos internos que foram efetivados, condenando o suplicado a pagar-lhe a diferença de vencimentos de cargo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou. O TRF rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Waldemir de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29697 (número do documento)

        Accession area