Dossiê/Processo 34386 - Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955. Diário Oficial 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 2410 de 1940. Decreto nº 6707 de 1944

Área de identidad

Código de referencia

34386

Título

Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955. Diário Oficial 1956. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 2410 de 1940. Decreto nº 6707 de 1944

Fecha(s)

  • 1956; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 233f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era profissão advogado, funcionário autárquico. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/1/1952, artigo 53, e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, propôs uma Ação Ordinária contra o suplicado, para o fim de ser o suplicante enquadrando no cargo de Procurador de 3ª Categoria, com direito a promoção ao cargo de Procurador de 2ª Categoria, em igualdade de condições dos internos que foram efetivados, condenando o suplicado a pagar-lhe a diferença de vencimentos de cargo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou. O TRF rejeitou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Waldemir de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29697 (número do documento)

        Área de Ingreso