Dossiê/Processo 33406 - procuração tabelião Hugo Ramos de 15/10/1958. Resumos de Cheques. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei no. 2113 de 12/04/1941, artigo 3º. Lei no. 887 de 24/10/1949. Constituição, artigo 141 § 1º. advogado Marcelo Silva Junior Rua Álvaro Alvim, 33/37

1v. 76f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112. Baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, no Decreto-Lei nº 2113 de 12/04/1941, alterado pela Lei nº 887 de 24/10/1949, requereu o seu direito à percepção da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, a partir de 15/08/1955. O suplicante era professor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil. O juiz julgou procedente a ação com recurco de ofício. A União, ré, inconformada com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Salomão, Jorge (Juiz); Silva Junior, Marcelo (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-05-2008

29927 (número do documento)