Dossiê/Processo 23940 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962. Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº 33652 de 1953. Decreto nº 37023 de 1955. Decreto nº 29069 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8724 de 1946

Zone d'identification

Cote

23940

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962. Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº 33652 de 1953. Decreto nº 37023 de 1955. Decreto nº 29069 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto-lei nº 8724 de 1946

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 198f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram servidores do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério do Trabalho. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953 e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde na base de 40 por cento sobre os seus vencimentos, visto que exerciam seus serviços utilizando produtos químicos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor interpôs embargos, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Rangel, José Luiz / Paula, Rubens Descartes de Garcia e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40255 (número do documento)

        Accession area