Dossiê/Processo 42845 - procuração, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ Av Graça Aranha, 351 - RJ, 1955. custas processuais, 1955/6.lei n° 1533/51. CF art 141§24. lei n° 7 MG.

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estudantes universitários da escola nacional de engenharia na universidade do Brasil, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor desta escola, pelo fato deste, segundo o relato dos autores, ter reprovado os impetrantes, contraria a lei n° 7 de 19/12/1946, que determinou a media quatro como sendo suficiente para a aprovação dos alunos universitários. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 2ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que não conheceram do recurso.

Martins, José Augusto de Araújo(autor); Ramos, Ostyaner Silva(autor); Soler, Antonio Nobel(autor); Gonçalves, Fernando Penna Botafogo(autor); Matos, Aloysio Bello Gomes de(autor) ; outros(autor); Ribas, Amílcar Laurindo.(juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-03-09

49562 (número do documento)