Dossiê/Processo 40642 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956. Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957. Guia de Remessa, 1957. Custa Processual, 1957. Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958. Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros. Constituição Federal, artigo 144. Decreto nº 41095, de 07/03/1957. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Código Penal, artigo 1. Lei nº 192, de 17/01/1936. Decreto nº 9460.

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40642

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956. Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957. Guia de Remessa, 1957. Custa Processual, 1957. Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958. Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros. Constituição Federal, artigo 144. Decreto nº 41095, de 07/03/1957. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Código Penal, artigo 1. Lei nº 192, de 17/01/1936. Decreto nº 9460.

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.145f.

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Name of creator

Comissão de Promoções da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, capitães da Polícia Militar do Distrito Federal, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a comissão de promoções da Polícia Militar do Distrito Federal por formular quadro de acesso irregular que prejudicou os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram por maioria de votos em negar provimento

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Pereira, Eunice da Silva (autor); Barbosa, Salem (autor); Bruce, Roberto Tallavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-09

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        50299 (número do documento)

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