Dossiê/Processo 41168 - Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Documento em Inglês, 1957. 6 Guias de Depósito de bagagem emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. 2 Custas Processuais, 1957, 1958. Recorte de Jornal, Jornal e data não indentificados. Lei nº1533/1951. Lei nº2145/1953. Art.141§24, Constituição Federal. Decreto nº34833 de 1954.

1v. 71f.

A autora de Nacionalidade Brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Rodolfo Dantas, nº 93, assistida de seu marido e com apoio na Constituição Federal, artigo 141§24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um Mandado de Segurança contra ato Ilegal e abusivo do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu no exterior bens para o seu uso pessoal. Todavia o réu reteu pequenos aparelhos de televisão portátil e ar- condicionado em ato considerado infração da Lei. Assim, requereu que a autoridade ré não dispusesse seus bens por Leilão e a garantia de seu direito líquido e certo de ter estes bens liberados. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz A. Pires concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao TRF que foi negado. Inicio do Processo: 03/04/1957; Fim do Processo: 11/02/1960;

Queiroz, João José de (Juiz); Gomes, Yvonne Sarolde Torres (Autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/02/2009

50212 (número do documento)