Dossiê/Processo 25403 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Certificado de Compra e Venda, 1957. Código Civil, artigo 1095, 620, 1222. Código Processual Civil, artigo 201

1v. 161f.

O Instituto, pela resolução 937 e resolução 957 fez incidir imposto de acréscimo sob toda aguardente produzida em 1954 e 1955. Mas os autores já haviam alienado suas safras sem prever o acrescimo no valor de CR$2,00 por litro no preço da venda. O descumprimento do contrato resulta em multa, mas sem o selo do imposto os autores não podem vender sua safra. Requerem que a resolução não tenha efeito retroativo. Valor causal de 200 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram para TFR que negou provimento.

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/07

31780 (número do documento)