Dossiê/Processo 25403 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Certificado de Compra e Venda, 1957. Código Civil, artigo 1095, 620, 1222. Código Processual Civil, artigo 201

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Reference code

25403

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Certificado de Compra e Venda, 1957. Código Civil, artigo 1095, 620, 1222. Código Processual Civil, artigo 201

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161f.

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Name of creator

Oliveira e Cia(autor). Instituto do Açúcar e do Alcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Instituto, pela resolução 937 e resolução 957 fez incidir imposto de acréscimo sob toda aguardente produzida em 1954 e 1955. Mas os autores já haviam alienado suas safras sem prever o acrescimo no valor de CR$2,00 por litro no preço da venda. O descumprimento do contrato resulta em multa, mas sem o selo do imposto os autores não podem vender sua safra. Requerem que a resolução não tenha efeito retroativo. Valor causal de 200 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram para TFR que negou provimento.

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

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        Archivist's note

        31780 (número do documento)

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