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Reference code
Title
Date(s)
- 1956; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 64f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão mecânico, residente à Rua Ourique, 231. Com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, requerendo a entrega de máquina de lavar roupa, aparelho condicionador de ar e geladeira elétrica, objetos que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, e que foram retidos pela aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Queiroz, João José de (juiz); Rader, Franz Josef (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
17/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
40138 (número do documento)
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