Dossiê/Processo 27227 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948 e 1949. Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/05/1949, Diário da Justiça, 20/04/1949. Carta Precatória, 1950

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Reference code

27227

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948 e 1949. Jornal Diário do Congresso Nacional, 21/05/1949, Diário da Justiça, 20/04/1949. Carta Precatória, 1950

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 274f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, Oficiais da Aeronáutica, com base no Decreto-Lei nº 9698 de 02/07/1946, artigo 121, propôs uma ação ordinária requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 14 do Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946, alegando que este feria seus direitos ao priorizar os oficiais da reserva na inclusão no quadro de oficiais aviadores, em deferimento aos suplicantes. Processo inconcluso

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Jara, Eduardo (Juiz); Campos, Antonio José de (autor); Pinheiro, Alfredo de Almeida (autor); Carvalho Filho, Vital Benicio de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        43559 (número do documento)

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