Dossiê/Processo 25039 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1955. Passaporte Embarque e Desembarque. Conhecimento de Carga Mac Veigh Chevrolet, Inc, 1953. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Código do Processo Civil, artigo 371. Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27. Código Civil, artigo 506. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145 de 1953

Identificatie

referentie code

25039

Titel

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1955. Passaporte Embarque e Desembarque. Conhecimento de Carga Mac Veigh Chevrolet, Inc, 1953. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Código do Processo Civil, artigo 371. Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27. Código Civil, artigo 506. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145 de 1953

Datum(s)

  • 1955; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 120f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, propôs uma ação possessória contra a ré na qual requereu um mandado de reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, por conta do impedimento do desembaraço do veículo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo com o pagamento dos direitos e impostos concernentes à documentação para sua liberação, além da indenização de perdas e danos à suplicante, mais as custas, juros de mora e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a apelação. A autora interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do mesmo

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Dias, José de Aguiar (juiz); Ramos, Sophia Porto de Oliveira (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30235 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik