Dossiê/Processo 29269 - procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça aranha 351, em 1955. certificado de tradução de convênio. nota de venda. tradutor Walter Hickmamm, 1955. conhecimento de carga American Republics Line Moore, McCormack Lines Inc, em 1954. lei 2145, de 1953. Código Civil, artigo 506. Código Civil, artigo 506 .Código de Processo Civil, artigo 371, 377, 380. Constituição Federal de 1946, artigo 142. procuração tabelião Vianna de Mello Rua Rosário,138, em 1954. recibo de automóvel, Car Invoice Invin Saches, Inc, 1954. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 242, em 1955

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Reference code

29269

Title

procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça aranha 351, em 1955. certificado de tradução de convênio. nota de venda. tradutor Walter Hickmamm, 1955. conhecimento de carga American Republics Line Moore, McCormack Lines Inc, em 1954. lei 2145, de 1953. Código Civil, artigo 506. Código Civil, artigo 506 .Código de Processo Civil, artigo 371, 377, 380. Constituição Federal de 1946, artigo 142. procuração tabelião Vianna de Mello Rua Rosário,138, em 1954. recibo de automóvel, Car Invoice Invin Saches, Inc, 1954. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 242, em 1955

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, militar, propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal. Este requereu a concessão da medida initio litis, na posse do automóvel adquirido no exterior pelo suplicante, mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos, por conta do impedimento da entrega do veículo por parte da autoridade alfandegária, a despeito da prova documental da propriedade exibida e pagamento dos direitos. A ação foi julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou para o Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento à apelação

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Viana, Pedro Passos (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Archivist's note

        30234 (número do documento)

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