Dossiê/Processo 31648 - procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Zone d'identification

Cote

31648

Titre

procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Date(s)

  • 1953; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa de Transporte Aerovias Brasil Sociedade Anônima (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação

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Accruals

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

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  • portugais brésilien

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29006 (número do documento)

        Accession area