Dossiê/Processo 32259 - procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ-em 1955. tabelião. Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ em 1956. diário oficial de 01/12/54. nota provisória de 1954. código processo civil, artigo 291. lei 1383 de 13/06/51. lei 156 de 27/11/47. advogados. Camargo, Braz Sergio Oliver de . Neves, Luiz Lebre Pereira das. Salgado, Antonio de Vicente da Silva. rua da Assembléia, 19

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Reference code

32259

Title

procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ-em 1955. tabelião. Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ em 1956. diário oficial de 01/12/54. nota provisória de 1954. código processo civil, artigo 291. lei 1383 de 13/06/51. lei 156 de 27/11/47. advogados. Camargo, Braz Sergio Oliver de . Neves, Luiz Lebre Pereira das. Salgado, Antonio de Vicente da Silva. rua da Assembléia, 19

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 74f

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Name of creator

Transatlântico Sociedad Importadora e Exportadora Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante com sede á Avenida Graça Aranha n° 333, com base na Lei n° 1383, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$22.596,00, que pagou como imposto de 8 por cento sobre a remessa de valores destinados ao pagamento de importação, visto que não foram efetuadas as importações de mercadorias de origem francesa, as quais o suplicante pretendia realizar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos.

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

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        Archivist's note

        35333 (número do documento)

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